Por Patrick de Pelucio A imunidade do ITBI em foco O imposto ITBI incide quando há transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos. A Constituição Federal, no art. 156, § 2º, inciso I, prevê imunidade tributária em determinadas hipóteses — notadamente quando ocorre a “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. Conforme texto: “O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao pat

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