CARF: o tribunal que virou instrumento de arrecadação - e o alerta que todo empresário precisa ouvir
- Patrick Pelucio
- 20 de out.
- 3 min de leitura
Por Patrick de Pelucio
Nos últimos meses, e especialmente nas sessões de 15 de outubro de 2025, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem demonstrado uma linha de decisões que preocupa o setor produtivo.
Em vez de atuar como um órgão técnico de equilíbrio e justiça tributária, o Conselho parece cada vez mais alinhado ao objetivo arrecadatório da União — o que representa um retrocesso perigoso para quem produz, investe e gera empregos neste país.
O que se vê nas recentes deliberações é uma reinterpretação de regras fiscais e multas que, na prática, aumenta o poder de cobrança do Estado e reduz a previsibilidade do contribuinte.E quando o empresário perde a previsibilidade, o investimento perde o rumo.
O que houve nas sessões de 15 de outubro
As últimas sessões do CARF discutiram temas como:
a aplicação de multas qualificadas (150%) em casos de suposta omissão de receita;
o uso ampliado de presunções fiscais em lançamentos sem comprovação robusta;
a limitação do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em determinadas operações;
e a discussão sobre a retroatividade de penalidades, mesmo diante de normas interpretativas.
Esses julgamentos — que deveriam trazer segurança — estão, na prática, criando precedentes desfavoráveis e abrindo brechas para que a Receita intensifique autuações com base em interpretações subjetivas.
Em resumo: o CARF, que deveria ser um espaço técnico de equilíbrio entre Fisco e contribuinte, está se transformando num braço de arrecadação do governo.
Por que isso importa para o setor privado
Para o empresário que paga imposto em dia, gera emprego e luta para manter a empresa saudável num ambiente tributário caótico, essas decisões representam um ataque direto à segurança jurídica.
O que se vê hoje é um CARF mais preocupado em defender o caixa do governo do que em aplicar o princípio da legalidade e da razoabilidade.E quando o órgão julgador começa a agir como arrecadador, ninguém mais está seguro — nem o pequeno comerciante, nem o grande grupo econômico.
Um simples erro formal, uma divergência de interpretação ou um crédito fiscal questionável pode se transformar em autuações milionárias, multas absurdas e bloqueios indevidos.E, na maioria dos casos, o contribuinte precisa provar que é inocente — quando deveria ser o Estado quem prova que houve infração.
O que todo empresário deve fazer agora
Em um cenário em que o CARF adota posturas mais duras e imprevisíveis, o setor privado precisa reagir com inteligência e estratégia.
1) Revisar teses tributárias em andamento
Avalie, junto à sua consultoria ou assessoria jurídica, todas as teses fiscais ativas ou suspensas.Algumas podem ter se tornado mais arriscadas diante dos novos entendimentos. Outras podem exigir readequação documental ou reforço probatório.
2) Reavaliar risco e provisionamento
Atualize seus provisionamentos contábeis e jurídicos.Empresas que mantêm um olhar técnico sobre o risco fiscal conseguem reagir melhor a novas tendências jurisprudenciais e se antecipar a possíveis autuações.
3) Acompanhar súmulas e padrões de voto
O CARF vem consolidando súmulas internas que podem se tornar referência para futuros julgamentos.Monitorar esses padrões é fundamental para antecipar impactos e recalibrar estratégias tributárias.
4) Fortalecer governança e compliance
Em tempos de instabilidade, documentação e consistência são as melhores defesas.Reforce o controle sobre operações, notas fiscais, créditos e contratos — e garanta que tudo esteja tecnicamente comprovado e lastreado em provas.
Minha opinião
Como empresário, vejo com enorme preocupação o que está acontecendo com o CARF. O conselho, que nasceu para equilibrar o poder do Estado e o direito do contribuinte, parece hoje subordinado à lógica arrecadatória — e não ao espírito de justiça fiscal.
O Estado brasileiro já tributa demais, cobra mal e fiscaliza de forma desigual. Transformar o CARF em uma extensão da Receita é um golpe silencioso contra quem produz.
Enquanto o governo celebra recordes de arrecadação, o setor privado amarga um ambiente de insegurança jurídica, burocracia crescente e decisões instáveis, que afastam investimento e corroem competitividade.
Não é o empresário que precisa ser mais punido — é o sistema que precisa ser simplificado e previsível. O CARF deveria ser parte da solução, não do problema.
Conclusão: confiança é o verdadeiro ativo
O maior patrimônio de qualquer economia é a confiança — e ela nasce da previsibilidade.Quando o contribuinte não confia no órgão que o julga, o mercado perde a referência, e o país perde investimento.
Por isso, o momento é de vigilância.Empresários, advogados e contadores precisam acompanhar cada voto, cada súmula e cada mudança de entendimento.O CARF pode continuar sendo um pilar da justiça fiscal — mas, para isso, precisa voltar a ser técnico, imparcial e independente.
Até lá, a melhor estratégia é revisar teses, reforçar provas e blindar a empresa.
Porque, no Brasil de hoje, quem confia cegamente no sistema tributário corre o risco de ser o próximo autuado.
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