PL 1.087/2025: quem gera emprego merece incentivo — não punição

Por Patrick de Pelucio

O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, representa uma das mais ambiciosas tentativas de reformar o Imposto de Renda desde 1995. A proposta amplia a faixa de isenção para pessoas físicas até R$ 5 000, cria camadas de progressividade até R$ 7 000 e — o ponto mais polêmico — propõe a tributação de dividendos distribuídos por empresas.

À primeira vista, a medida parece justa e progressiva. Mas, sob a ótica de quem gera empregos, investe e reinveste no país, o projeto carrega uma contradição perigosa: penaliza o capital produtivo em nome da justiça fiscal.

O que está em jogo

O texto do PL 1.087/2025 prevê retenção na fonte de 15% sobre dividendos pagos a pessoas físicas, excetuando pequenas empresas e microempreendedores, e a redução marginal da alíquota de IRPJ de 25% para 20%.

Em teoria, o modelo traria equilíbrio — menos imposto sobre o lucro corporativo, mais sobre a distribuição.

Na prática, a conta não fecha.

A diminuição do IRPJ é insuficiente para compensar a nova carga sobre dividendos, e o resultado líquido será aumento da carga tributária sobre o empreendedor — justamente aquele que deveria ser estimulado.

A mensagem que se transmite é clara: “ganhar é suspeito, investir é luxo, empregar é obrigação.”E é nesse ponto que a política tributária deixa de ser técnica e passa a ser ideológica.

O risco de desincentivar o investimento produtivo

Empresas não crescem com discursos; crescem com previsibilidade. O PL 1.087/2025, ao alterar novamente a estrutura do Imposto de Renda em meio à maior reforma tributária da história, adiciona camadas de incerteza a um ambiente já instável.

Investidores internacionais olham para o Brasil e enxergam um paradoxo: o país fala em modernização tributária, mas insiste em punir o reinvestimento de lucro — mecanismo vital para expansão, inovação e geração de empregos.

A experiência global mostra que a tributação de dividendos em economias emergentes precisa vir acompanhada de estímulos equivalentes à capitalização e à reinversão.Sem isso, o resultado é inevitável: menos investimento, menos produtividade, menos emprego.

Minha opinião

Como empresário, vejo com preocupação a insistência do Estado brasileiro em confundir arrecadação com desenvolvimento.Tributar dividendos pode soar socialmente justo, mas sem contrapartidas reais, é apenas mais um obstáculo à competitividade.

O Brasil não precisa de mais carga fiscal; precisa de racionalidade tributária.É preciso premiar quem assume risco, gera folha, capacita pessoas e mantém negócios ativos em um ambiente cada vez mais hostil.

O discurso do “pagar mais quem ganha mais” ignora uma verdade elementar: quem emprega paga muito antes de receber. Paga em encargos, em tributos sobre folha, em custos fixos crescentes e em burocracia desnecessária. Transformar o empresário em vilão é um erro estratégico que o país insiste em repetir.

E, enquanto o governo celebra a “justiça social”, a conta cai sobre quem produz, quem contrata e quem sustenta a base real da economia.

O equilíbrio que deveríamos buscar

Nenhum empresário é contra justiça tributária. O que se espera é previsibilidade, proporcionalidade e estímulo ao investimento. Um modelo inteligente de reforma deveria seguir três princípios:

1. Incentivar a reinversão de lucros, com alíquotas reduzidas para empresas que comprovem reinvestimento em expansão, tecnologia ou qualificação de pessoal;

2. Reduzir encargos sobre folha de pagamento, para equilibrar o custo de empregar;

3. Simplificar a legislação, eliminando sobreposição de tributos e interpretando regras com base em eficiência, não ideologia.

   
   

O PL 1.087/2025 poderia ser uma ponte entre o fisco e o setor produtivo — mas corre o risco de se tornar mais uma barreira.

Conclusão: o país precisa de estímulo, não de desconfiança

Em um Brasil que busca competitividade global e tenta atrair capital estrangeiro, o sinal que se envia é determinante. Se o Congresso aprovar o PL 1.087/2025 sem calibrar seus efeitos sobre quem emprega, o recado será: produzir e crescer aqui é um ato de coragem — não de racionalidade.

Quem gera emprego não deveria ser tratado como suspeito, mas como parceiro estratégico do desenvolvimento nacional. O verdadeiro progresso fiscal nasce quando o Estado entende que o empresário não é o inimigo a ser tributado, mas o motor que precisa de combustível para seguir rodando.